PREFEITURA DE ARUJÁ CONTESTA DECISÃO QUE RETOMA COBRANÇA DE PEDÁGIO NA MOGI-DUTRA

A Prefeitura de Arujá divulgou nota manifestando inconformismo com a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que determinou a retomada da cobrança do pedágio eletrônico (Free Flow) na Rodovia Mogi-Dutra (SP-088).

O município destacou que a decisão anterior, que suspendia a cobrança, foi baseada em dois pontos principais: a afronta à legislação federal, já que o contrato da concessão estabelece apenas 15 dias para pagamento — contrariando a resolução do CONTRAN que determina 30 dias —, e a ilegalidade na instalação do pórtico dentro do perímetro urbano de Arujá, o que, segundo a prefeitura, restringe o direito de ir e vir dos moradores, por não haver rota alternativa gratuita.

A administração municipal afirmou ainda que irá recorrer da decisão, buscando restabelecer a suspensão da cobrança e defender os direitos dos arujaenses.