SEBRAE-SP ORIENTA MEIS SOBRE REGULARIZAÇÃO E NOVAS REGRAS FISCAIS

O Sebrae-SP Alto Tietê está auxiliando Microempreendedores Individuais (MEIs) a regularizarem suas pendências até o prazo final de 31 de janeiro. A partir de 1º de abril, mudanças fiscais entrarão em vigor, como a obrigatoriedade de incluir o Código de Regime Tributário (CRT) nos documentos fiscais emitidos e a atualização dos Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOPs). Além disso, o Sebrae oferece suporte para a declaração anual de faturamento e informações sobre o aumento no valor do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que agora é de R$ 75,90 para a maioria dos MEIs e pode chegar a R$ 188,16 para caminhoneiros.

O analista Álamo José Santos destaca a importância de regularizar débitos atrasados e se preparar para as mudanças que impactarão a categoria. O reajuste no valor do DAS acompanha o aumento do salário mínimo, com acréscimos para atividades sujeitas ao ICMS e ISSQN. O atendimento no Sebrae busca garantir que os empreendedores cumpram as obrigações legais e estejam prontos para as alterações tributárias deste ano.